Prorrogado o prazo de vigência da Portaria Conjunta MTP/INSS nº 7, de 28 de julho de 2022, que, disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
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